1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o VoxLegis.AI ("Serviço"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Se você não concordar com estes Termos, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O VoxLegis.AI é um aplicativo mobile que fornece consultoria tributária por meio de inteligência artificial, desenvolvida em parceria com Rebechi & Silva Advogados Associados. O Serviço destina-se a PMEs, advogados e escritórios jurídicos e contábeis.

3. Uso do Serviço

Você concorda em usar o Serviço apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. Você é responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta.

• Você não deve usar o Serviço de forma que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou prejudicar o Serviço.
• Você não deve tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do Serviço ou sistemas relacionados.
• O conteúdo fornecido pelo Serviço é para fins informativos e não constitui aconselhamento jurídico definitivo sem a consulta humana prevista nos planos aplicáveis.

4. Planos de Assinatura e Pagamento

O Serviço pode ser oferecido em modelo freemium e planos de assinatura premium. Os detalhes de cada plano, incluindo preços e funcionalidades, serão apresentados no momento da inscrição. Pagamentos são devidos conforme o ciclo de faturamento escolhido.

5. Propriedade Intelectual

O Serviço e seu conteúdo original, recursos e funcionalidades são e permanecerão propriedade exclusiva do VoxLegis.AI e seus licenciadores. O nome "VoxLegis.AI" e o logotipo são marcas registradas.

6. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL". Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros. As informações fornecidas pela IA não substituem a consultoria jurídica profissional e devem ser usadas como uma ferramenta de apoio. Em nenhuma circunstância o VoxLegis.AI será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos.

A responsabilidade pelas orientações fornecidas pela consultoria humana direta com os especialistas do escritório Rebechi & Silva, quando aplicável conforme o plano contratado, seguirá os termos e condições específicos dessa consultoria.

7. Rescisão

Podemos rescindir ou suspender seu acesso ao Serviço imediatamente, sem aviso prévio ou responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se você violar os Termos.

8. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se uma revisão for material, tentaremos fornecer um aviso com pelo menos 30 dias de antecedência antes que quaisquer novos termos entrem em vigor.

9. Lei Aplicável

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, sem consideração a seus conflitos de disposições legais.

10. Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato conosco em: contato@voxlegis.ai